São Paulo, 02 de junho de 2021.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

O presente Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização dos serviços oferecidos pela FUTURE BEV BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 122.626.945/0001-56, com sede na Rua José Ruscitto, no nº 55, bairro Vila das Oliveiras, CEP 06765-490, Taboão da Serra, SP, (“Puro Verde”) por meio do website www.puroverde.com.br (“Plataforma”).

O usuário de qualquer Serviço (“Usuário”) deve concordar com estes Termos previamente à sua utilização, estandodisponíveis online para leitura a              qualquer momento no website.

Ao utilizar quaisquer Serviços fornecidos pela Puro Verde, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a política de privacidade disponibilizadas no seu website (“Política de Privacidade”).

O Usuário deve ler com cuidado a integralidade deste e outros documentos aplicáveis disponibilizados pela Puro Verde antes de utilizar os Serviços. Caso não concorde com qualquer das cláusulas previstasnos Termos, na Política de Privacidade e outros documentos necessários, o Usuário não está autorizado e não deverá utilizar os Serviços.

Com o objetivo de garantir o constante aperfeiçoamento destes Termos e cumprimento da legislação e regulamentação vigentes, a Puro Verde se reserva o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de modificar estes Termos e suas políticas, independentemente de prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. A continuidade no uso dos Serviços após tais alterações constituirá o consentimento do Usuário em relação a todas as mudanças realizadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações, deverá se abster imediatamente de utilizar os Serviços, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Serviços contratados anteriormente que estejam em processo de execução.

 

I - Condições de Uso.

  1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que realizou a leitura completa destes Termos, manifestando concordância e aceitação, livre e expressa, sem reservas, com relação a todas as cláusulas.
  2. Ao fazer o uso dos Serviços, como condição, o Usuário se obriga a fornecer, no momento do seu cadastro ou quando solicitado, dados e informações verídicas e completas, responsabilizando-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à empresa ou a terceiros decorrentes do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas.

3.O Usuário tem ciência e concorda que as operações comerciais realizadas por meio da Plataforma poderão ser objeto de validação automatizada e manual, bem como que as informações poderão ser disponibilizadas à empresa terceirizada, especializada neste tipo de validação.

  1. O Usuário se compromete a manter todas as suas informações cadastrais atualizadas.

5.A Puro Verde poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios legais disponíveis para confirmar a identidade e informações cadastrais do Usuário. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes à confirmação e análise dos dados do Usuário.

 

II –Declarações e garantias.

  1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que tem plena capacidade civil para praticar atos junto a Plataforma, incluindo a concordância com estes Termos e utilização dos Serviços, não sendo permitida a utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos.
  2. A utilização dos Serviços é pessoal e exclusiva, sendo vedado ao permitir que terceiros utilizem sua conta, tampouco cedê-la ou transferi-la a qualquer terceiro. Os dados de acesso, incluindo senha, são pessoais e intransferíveis. O Usuário se responsabiliza de forma integral pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso, eximindo a Empresa de qualquer responsabilidade decorrente de acesso indevido.
  3. Caso haja suspeitas de que uma pessoa não autorizada está utilizando sua conta, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e alterar os dados de acesso, se possível.

4.O Usuário concorda em cumprir com todas as leis brasileiras, bem como aquelas aplicáveis ao local em que está fisicamente presente durante a utilização dos Serviços que sejam eventualmente aplicáveis a Puro Verde.

  1. Ao aceitar os presentes termos e utilizar os Serviços, o Usuário declara que:

                (a) fará uso dos Serviços para fins lícitos e previstos nestes Termos;

                (b) não irá prejudicar o bom funcionamento dos Serviços de qualquer forma;

                (c) não irá copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização por escrito da Empresa;

                (e) será unicamente responsável por manter de forma segura e confidencial a senha e qualquer outra identificação ou código que lhe permita o acesso aos Serviços; e

                (f) não se manifestará publicamente no website da Empresa de forma desrespeitosa, preconceituosa ou por meio de linguagem imprópria.

 

 III - Propriedade Intelectual, Concessão de Licenças e Restrições.

  1. O Usuário tem ciência e concorda que todos os conteúdos e materiais apresentados pela Empresa, por meio do website ou não, tais como textos, ilustrações, imagens, vídeos, fotografias, bases de dados, aplicativos, arquivos, redes e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que autorizaram o uso.
  2. Fica expressamente proibido copiar, reproduzir, postar, publicar, republicar, realizar download, upload, modificar, traduzir, apresentar, distribuir, transmitir, realizar qualquer trabalho derivado ou de qualquer outra forma utilizar o conteúdo de forma ilegal ou não autorizada, nos termos das leis aplicáveis. O Usuário que desrespeitar essa regra ficará sujeito às sanções civis e criminais correspondentes, sem prejuízo de indenização por quaisquer perdas e danos à Pro Verde e ao titular dos direitos sobre o Conteúdo.
  3. As disposições presentes nestes Termos não fornecem quaisquer direitos de propriedade relacionados aos Serviços. Fica assegurado todos os direitos de propriedade intelectual detidos pela Puro Verde. O nome e o logotipo da Empresa, assim como os nomes dos seus produtos são marcas comerciais da Puro Verde ou de terceiros, sendo vedada sua utilização não autorizada para quaisquer fins.
  4. É concedida ao Usuário apenas uma licença não exclusiva e intransferível de direito de uso dos Serviços, limitando-se a fins pessoais e não comerciais.
  5. É expressamente vedado:

                (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros os Serviços de qualquer forma;

                (b) modificar ou realizar serviços derivados com base nos Serviços aqui previstos; e

                (c) criar "links" virtuais para o Serviço, "frame" ou "espelho" do website em qualquer outro servidor ou dispositivo.

  1. Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude, a Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos. Mesmo após a suspensão ou o cancelamento do direito do Usuário de utilizar os Serviços, estes Termos continuarão válidos, aplicáveis e vinculantes, conforme aplicável, até que todas as obrigações aqui presentes e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

 

IV - Pedidos de Bebidas Alcoólicas

  1. Bebidas alcoólicas só podem ser compradas na Plataforma e recebidas por maiores de 18 anos de idade. Ao realizar tal compra, o Usuário automaticamente se declara como responsável por quaisquer compras realizadas utilizando a sua conta e garante que:

                (a) possui capacidade legal para realizar a compra e ingestão de bebidas alcoólicas;

                (b) o responsável pelo recebimento do pedido tem condições de apresentar no momento da entrega, caso necessário, um documento de identificação válido legalmente para comprovar sua capacidade legal para ingestão de bebidas alcoólicas;

                (c) a partir do momento do recebimento das bebidas alcoólicas, a Puro Verde não possui nenhuma responsabilidade pelo consumo, uso ou distribuição das bebidas alcoólicas, cabendo essa responsabilidade ao Usuário da conta que realizou o pedido; e

                (d) tem ciência, nos termos da legislação, de que a bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde.

 

V - Tratamento de Dados Pessoais

  1. O Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no cadastro e na utilização da Plataforma, com a finalidade de prestar os Serviços adequadamente, cumprir obrigações legais e contratuais, apresentar ofertas e propagandas compatíveis com o perfil do Usuário e customizar a oferta de produtos e Serviços, sempre nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Tais dados pessoais incluem nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos.
  2. A Puro Verde se reserva o direito de compartilhar, reservados os direitos do Usuário, informações obtidas por meio de cookies e dados não qualificados como pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, com terceiros parceiros para os fins representados, mas não limitados, de:

                (a) prestação dos Serviços e outros associados à utilização dos Serviços;

                (b) proteção dos interesses da Empresa, em conflitos judiciais e extrajudiciais;

                (c) transações ou alterações societárias da Empresa;

                (d) desenvolvimento de produtos e serviços;

                (e) oferta de produtos e serviços voltados para os interesses do usuário; e

                (f) geração de dados estatísticos acerca do uso dos Serviços.

  1. A Política de Privacidade informa as obrigações, direitos e outras informações referentes ao tratamento de dados pessoais.

4.A Puro Verde                assegura a observância e o cumprimento dos direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável.

 

VI - Isenção de Garantias

  1. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, não é garantido pela Empresa que:

                (a) o uso da Plataforma será sempre seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou funcionará em combinação com outro sistema;

                (b) os Serviços atenderão sempre as necessidades ou expectativas do Usuário;            

                (c) erros ou defeitos no website, inclusive relacionados a informações sobre produtos e Serviços, serão corrigidos imediatamente;

                (d) o website estará, permanentemente, livre de vírus ou outros componentes nocivos permanentemente;

                (e) os produtos entregues estarão sempre em perfeito estado, podendo haver deformações decorrentes do transporte, no caso de entregas, devendo comunicar o fato através dos canais de atendimento da Empresa para adequada solução;

                (f) os produtos entregues corresponderão às imagens apresentadas na Plataforma, as quais são meramente ilustrativas;

                (g) os produtos entregues ao Usuário terão prazo de validade que o Usuário entenda suficiente para consumo, observada a legislação e regulamentação a respeito;

                (h) os produtos adquiridos na Plataforma estarão disponíveis para entregaem prazo satisfatório ao Usuário; e

                (i) a seleção dos produtos para entrega obedecerá aos mesmos padrões e critérios do Usuário, observados padrões de qualidade da Puro Verde, legislação e regulamentação aplicáveis.

  1. A Empresa não possui qualquer garantia referente a problemas de conexão de internet. Os Serviços podem estar sujeitos às limitações, atrasos e outros problemas relacionados à conexão de internet, servidores, redes e demais componentes relativos a infraestrutura eletrônica e virtual. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade ou dificuldade de utilização dos Serviços, quaisquer atrasos, falhas ou quaisquer danos resultantes de tais problemas.

 

VII - Limitações de Responsabilidade

  1. O Usuário está ciente e concorda que a Puro Verde não se responsabiliza:

                (a) por problemas ou funcionamento inadequado de dispositivos e equipamentos de terceiros, mesmo que relacionados ao uso da Plataforma;

                (b) por eventos, ações e/ou omissões de terceiros;

                (c) pela instabilidade e/ou não funcionamento da Plataforma;

                (d) pela navegação do Usuário em websites que não sejam de titularidade da Puro Verde, ainda que o link de acesso tenha sido disponibilizado na Plataforma;

                (e) pela prestação de Serviços que envolvam a oferta de produtos a preços manifestamente não condizentes com a realidade praticada no mercado;

                (f) por falhas no sistema que alterem dados, características ou informações de produtos;

                (g) por transações de pagamento realizadas no website, incluindo problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento;

                (h) por informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas por terceiros;

                (i) pelo acesso de terceiros à conta do Usuário;

                (j) pela possível ausência intermitente ou definitiva de produtos adquiridos pelos usuários no estoque da Puro Verde; e

                (k) pela prestação de Serviços a Usuário em desconformidade com estes Termos ou quaisquer políticas da Puro Verde.

  1. O Usuário é o único responsável por sua conta, incluindo compras e outras atividades decorrentes de acessos indevidos por terceiros.
  2. É reservado à Empresa o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que a Empresa considere ser contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que tenham conteúdo impróprio, ofensivo, preconceituoso, obsceno ou de baixo calão, sem que seja devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário.

 

VIII – Entregas dos pedidos.

  1. A Empresa executa a entrega dos produtos adquiridos pelos Usuários na Plataforma.
  2. A Empresa não realiza entregas em todo território brasileiro. As entregas serão realizadas em determinadas áreas do Município de São Paulo. É responsabilidade do Usuário verificar se o CEP cadastrado se encontra dentro da área de abrangência.

4.Será realizada 1 (uma) tentativa de entrega ao Usuário. É responsabilidade do Usuário verificar se o endereço cadastrado na Plataforma consiste no local exato em que pretende receber a entrega.Cabe ao Usuário a responsabilidade pelo fornecimento e pela veracidade de tais informações. Caso os campos não sejam preenchidos corretamente, a Empresa não se responsabiliza por entregas realizadas em endereços incorretos e/ou pela impossibilidade de identificar o local correto de entrega.

  1. Caso não seja possível concluir a entrega, os produtos retornarão à Empresa e poderá ser cobrado valor adicional para realização de nova entrega.
  2. No ato da entrega, é necessária a presença de uma pessoa responsável pelo recebimento dos produtos, que seja maior de 18 (dezoito) anos e porte documento de identidade, devendo assinar o protocolo de recebimento.
  3. Os Entregadores não são obrigados a respeitar e não se responsabilizam por regras condominiais e/ou semelhantes, que restrinjam, condicionem, dificultem ou impeçam a entrega dos produtos ao Usuário, inexistindo responsabilidade da Empresa a respeito.
  4. O Usuário será avisado, por e-mail, sobre o status do pedido. Tal informação também poderá ser acompanhada pela Plataforma.

9.Na ocorrência de fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes, manifestações, greves, que dificultem ou impeçam a entrega, a Puro Verde também não se responsabiliza pelo atraso na entrega.

  1. O valor do frete poderá ser cobrado adicionalmente ao valor dos produtos adquiridos, sendo informado de maneira clara e expressa ao Usuário antes da finalização da compra.
  2. Caso a mercadoria esteja violada ou avariada, o Usuário deve recusá-la e entrar em contato com a Empresa, conforme canais de comunicação previstos nestes Termos.

 

IX - Trocas, Devoluções e Cancelamentos.

  1. Salvo disposição expressa na legislação, o Usuário não terá qualquer direito de troca, devolução ou cancelamento dos Serviços depois de finalizada a compra de produtos através do website.
  2. O Usuário tem até sete dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para notificar a Empresa sobre a desistência da compra, sendo garantido seu ressarcimento, desde que o produto observe os requisitos aplicáveis e o Usuário realize adequadamente os procedimentos orientados pela Empresa quando do contato com o Usuário.
  3. A notificação do Usuário deverá ser realizada por meio de um canal previsto nestes Termos, relatando expressamente sua intenção de desistência da compra e das informações e documentos eventualmente necessários.
  4. A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo critério, de realizar o cancelamento dos Serviços/Vendas sem aviso prévio ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (i) impossibilidade de execução dos Serviços; (ii) inconsistência de dados constantes no pedido; (iii) ausência de um responsável no ato do recebimento; (iv) suspeita de ilegitimidade, fraude ou outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso ou ainda; (v) até a verificação relativa à idoneidade do Usuário.

                                                                               

X–Canais de atendimento.

1.As comunicações entre Usuário e Puro Verde deverão ser realizadas através dos seguintes canais de atendimento para ser considerada válida: (i) telefone XXXXXXXX; ou (iii) e-mail XXXXXXXXXX

  1. Serão consideradas recebidas todas as comunicações realizadas pela Empresa ao Usuário por meio dos endereços cadastrados no sistema da Empresa. A Empresa não se responsabiliza pela incorreção ou desatualização dos dados cadastrais do Usuário, o qual tem o dever de mantê-los sempre corretos e atualizados.

 

XI –Encerramento do Contrato.

  1. Estes Termos entram em vigor na data de início da utilização da Plataforma.
  2. É reservado ao Usuário ou à Empresa o direito de rescindir a relação contratual e encerrar a utilização do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

 

XII - Disposições Finais

  1. Não se pretende criar pela Empresa, em nenhuma hipótese, relação de parceria, emprego, trabalho, join venture, franquia, sociedade ou outras que ultrapasse uma simples transação comercial de compra e venda entre Usuário e Empresa, dos produtos disponibilizados na Plataforma.
  2. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras.
  3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, seja considerada inválida, nula ou ineficaz por uma jurisdição competente, não afetará a validade das demais cláusulas presentes nos Termos, os quais permanecerão plenamente válidos e vinculantes, com força e efeito legal.
  4. Caso a Empresa deixe de exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos, isso não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente dentro dos prazos legais.
  5. Fica eleito o Foro do Município de São Paulo para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.